LEI Nº 204 De 12 de Outubro de 1953.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Em caráter excepcional, fica concedida, a partir do dia 1º de setembro de 1953, uma pensão mensal, intransferível e vitalícia de CR$ 1.170,00 (hum mil, cento e setenta cruzeiros), a cada um dos seguintes extra-numerários mensalistas da Prefeitura Municipal de Batatais: Augusto Canuto da Silva, João Faccini e Pio Gustavo Ferreira.

Art. 2º Para pagamento das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, no corrente exercício, fica aberto, na Contadoria Municipal,, um Crédito Especial de CR$ 14.040,00 (catorze mil e quarenta cruzeiros), para cuja cobertura será utilizado o excésso de arrecadação a se verificar no fim deste exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 12 de Outubro de 1.953.

Aberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário